Polícia Civil pararam suas atividades no dia de ontem em prol da PEC

Policiais civis da Bahia aderiram à Paralisação Nacional dos Policiais Civis no Brasil. A categoria reivindica estabelecer um piso salarial padrão para policiais civis, militares e bombeiros e a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional - PEC 446/300-2009, que tramita na Câmara Federal. A paralisação começou às 8h da manhã de ontem.
Durante a paralisação, só funcionaram os serviços de flagrantes e remoção de corpos de vítimas de morte violenta, segundo o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc). Em Feira de Santana os policiais compareceram no Complexo Policial Investigador Bandeira mais não trabalharam. A paralisação está prevista para 24 horas, deve acabar na manha de hoje por volta de 8 horas.
O que é PEC 300
O autor da PEC nº 300-A/08 é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em sua justificação, ele destaca a "injusta política salarial proporcionada aos policiais militares", que seriam os servidores públicos mais ameaçados e condenados de morte pelo crime no País, com necessidade de uma remuneração mais animadora.
Diz Arnaldo Faria de Sá em defesa da equiparação: "Crime é crime em qualquer localidade do País e combatê-lo é uma atividade do governo, altamente custosa e inevitável, sob pena de periclitar a ordem pública, fazendo-se necessário, regularmente, que se faça justiça as abnegados militares estaduais, conferindo-lhes melhores remunerações, dignas e proporcionais ao singular múnus que ostentam. A Casa Civil da Presidência da República, com a promulgação da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006 e Lei 11.663 de 24 de abril de 2008, melhorou a remuneração dos policiais militares e das carreiras de delegado de polícia, incluindo o Corpo de Bombeiro Militar, do Distrito Federal. O ânimo do policial militar é o seu salário, o seu justo soldo. Mesmo porque, público e inegável que, outras unidades federativas da União, apresentam índices de criminalidade muito mais proeminentes que o Distrito Federal; regiões onde a idoneidade física, parcial ou vital, de seus policiais militares, com muito mais razão, sempre, estão em risco; não pela qualidade dos ilícitos perpetrados, senão pela quantidade e capacidade operacional dos meliantes. Certos da relevância da matéria aqui tratada para o aprimoramento dos órgãos de segurança em nosso País."
No Congresso Nacional não há quem não considere a PEC 300 uma proposta justa, mas também poucos acreditam na sua promulgação por uma razão de caixa: os Estados quebrariam com a equiparação do soldo dos seus policiais e bombeiros aos dos Distrito Federal, pagos com recursos da União.