O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União, defendeu nesta segunda-feira (29/09), mudança na legislação, de modo que o estado brasileiro deixe de ser mero provedor para atuar como regulador e indutor das atividades e assim as Concessões e Parcerias Público Privadas possam contribuir de forma efetiva para o crescimento do país e a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população. A afirmação do ministro foi feita na abertura do 7º Encontro Técnico de Fiscalização em Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs), promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do seu Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações (CT-PPP), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA).
O encontro se realiza no auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, reunindo especialistas, representantes de tribunais de contas de todo o país e agentes públicos envolvidos na fiscalização de contratos de concessão e parcerias público-privadas.
O ministro Anastasia, convidado para a palestra de abertura, disse que a mudança na legislação pode ser um passo significativo para melhorar a eficiência na execução de obras e serviços públicos. Observou que as PPPs, além do capital privado para a realização de obras públicas fundamentais, podem trazer inovação para a administração, resultando em mais eficiência e economia.
Observou que, com a globalização dos investimentos, é importante que o Brasil se posicione para atrair recursos, especialmente em um cenário onde muitos competem por esses fundos. Para ele, nesse sentido, é crucial a criação de alternativas menos burocratas, custosas e demoradas para a solução de eventuais conflitos, como é a via judiciária. “Os comitês de negociação, de busca pela solução de consenso, em vez do sistema judicial, pode ajudar a destravar projetos que estão estagnados – algo que afeta a infraestrutura em todo o Brasil e desestimula os investimentos privados”.
O ministro do TCU elogiou o Projeto de Lei 7063/17, que reformula a Lei de Concessões Públicas, do deputado Arnaldo Jardim, já aprovado na Câmara dos Deputados e que está em tramitação no Senado. Para ele, o projeto inova e estimula as PPPs ao oferecer mais segurança para o capital privado, ao garantir, por exemplo, que tanto a concessão quanto a permissão de serviço público não serão mais por conta e risco da concessionária, devendo haver uma repartição objetiva de risco com o estado.
A palestra do ministro Antonio Anastasia foi acompanhada por inúmeras autoridades, entre as quais o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto; o presidente do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, conselheiro Marcus Presídio; o vice-diretor do Comitê de Auditoria do Instituto Rui Barbosa, conselheiro Ronaldo Sant’Anna (TCM-BA); o presidente do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas, conselheiro Ranilson Ramos (TCE-PE); o dirigente da Atricon, conselheiro Plínio Carneiro Filho (TCM-BA); o desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça da Bahia; o prefeito de Salvador e ex-aluno do ministro do TCU, Bruno Reis; a vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Fátima Nunes; e a Procuradora-Geral do Estado, Bárbara Camardelli, entre outras.
Algumas destas autoridades abordaram o tema central do encontro técnico em rápidas intervenções. O conselheiro Ranilson Ramos, do comitê organizador do Instituto Rui Barbosa, fez questão de ressaltar o protagonismo da Bahia no campo das concessões. Citando o Hospital do Subúrbio, construído em 2021, e o metrô de Salvador/Lauro de Freitas, de 2013, como experiências que se tornaram referências nacionais em saúde e transporte público.
O conselheiro Ronaldo Sant’Anna destacou a iniciativa do IRB que, prestes a completar 52 anos consolidou-se como a “Casa do Conhecimento” dos tribunais de contas do Brasil. Ele ressaltou que essa trajetória foi construída com o apoio de parcerias nacionais e internacionais, envolvendo universidades renomadas e instituições de controle de outros países. Ele chamou a atenção para a importância das discussões previstas no evento, que abrangem desde infraestrutura e tratamento de resíduos sólidos até o reequilíbrio de contratos e critérios de julgamento de licitações – “temas de extrema importância, não só para os municípios e estados, mas para o desenvolvimento da nação”.
O presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio, disse que o evento é uma oportunidade de difundir conhecimento, compartilhar experiência e aproximar o controle da gestão, “reunido especialistas e dirigentes para aprofundar o debate sobre concessões e PPPs, essenciais diante das restrições fiscais e da necessidade de investimentos em serviços públicos estratégicos”.
Em viagem representando a Corte de Contas num evento internacional que se realiza em Luanda, em Angola, o vice-presidente do TCM, conselheiro Nelson Pellegrino, pela relevância dos temas em debate no encontro técnico promovido pelo IRB, fez questão de gravar uma mensagem aos participantes. Nela observou que “as parcerias público-privadas e as concessões representam hoje um dos instrumentos mais estratégicos para viabilizar obras e serviços essenciais à população”. Disse que o fortalecimento da fiscalização pelos tribunais de contas é fundamental para assegurar que as PPPs e concessões sejam instrumentos eficazes de gestão pública, capazes de atrair investimentos privados sem abrir mão da transparência, da legalidade e da proteção do interesse coletivo. “Nosso papel – frisou – é qualificar técnicos, aprimorar práticas e, sobretudo, garantir que cada projeto contribua efetivamente para o desenvolvimento e a melhoria da vida das pessoas”, finalizou.
Fotos: TCE-BA
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